O Plenário do Senado aprovou, na última
5ª feira, 11/07, a Medida Provisória (MP) 610/13, na forma do Projeto de Lei de
Conversão (PLV) 17/13, que inclui, além de outros pontos, a prorrogação do
Reintegra e a desoneração de setores, que constavam na MP 601/12.
A MP segue à
sanção presidencial. A Presidente tem 15 úteis para sancioná-la contados a
partir do recebimento.
O PLV foi aprovado sem alterações ao texto da Câmara.
Foi mantida a inclusão da desoneração da folha para empresas do comércio
varejista de livros, jornais, revistas e papelaria.
O PLV também determina que
essas empresas poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na
desoneração.
Essa antecipação será exercida de forma irretratável mediante o
recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva, relativa
a junho de 2013.
Fonte: CBL Informa - 16/07/13
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