quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Projeto de aperfeiçoamento do Simples Nacional é apresentado


Evento realizado no final do mês de setembro, na capital paulista, pelo Sebrae-SP, em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, reuniu lideranças em torno da discussão de melhorias na legislação das micro e pequenas empresas

Diante de um público de cerca de 700 pessoas no Teatro Frei Caneca, em São Paulo, autoridades e lideranças públicas discutiram a revisão do Simples Nacional, sistema que unifica e simplifica a tributação das micro e pequenas empresas (MPEs).
No evento, que contou com a presença do diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apresentou o Projeto de Lei Complementar 237/13 com medidas que aperfeiçoam a legislação voltada às MPEs.

Entre as propostas citadas estão:

•              o fim da substituição tributária para as MPEs, que anula os benefícios do Simples por obrigar o pequeno negócio a pagar imposto com base em alíquotas superiores às do regime simplificado;

•              a ampliação das categorias que podem ser incluídas no Simples, tendo como único critério para definir a entrada o faturamento, e não o ramo de atividade – isso abriria a possibilidade a corretores de seguros, jornalistas, advogados, entre outros, de se beneficiarem do regime;

•              facilitar abertura e fechamento de empresas, integrando sistemas por meio da Redesim, um cadastro digital unificado, ainda não efetivamente implementado;

•              exigir das MPEs, para participação em licitações, somente a situação regularizada com a Previdência Social, e não outras garantias, como ocorre atualmente;

•              incluir as MPEs na Lei do Aprendiz como estímulo e não obrigação; hoje a MPE não pode contratar o menor aprendiz, já a grande é obrigada a ter vagas reservadas para esse público;

•              Facilitar o acesso ao crédito pelas MPEs, com linhas para os bens de produção com as mesmas facilidades que há hoje para o financiamento de bens de consumo.

Avanço por meio do coletivo


O projeto tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas na opinião do ministro o texto só avançará com empenho coletivo. “Temos que ter a mobilização e a pressão da sociedade por essa causa, que é das mais justas. Já foram dados passos importantes, porém podemos fazer mais”, afirma Afif Domingos.
 “As micro e pequenas empresas precisam do apoio do Poder Público. É a discussão que interessa ao Brasil; quando a micro e pequena empresa vai bem, o Brasil vai bem; mas estamos mal justamente na relação dos pequenos negócios com o Poder Público”, disse Caetano, acrescentando que os estudos mostram que o Brasil é o último em ranking de 49 países no que se refere a facilidade para abrir e fechar empresa, carga tributária e burocracia.
De acordo com Afif Domingos, a ideia é propor ações transformadoras ao Poder Executivo e dessa forma permitir o aumento da renda e do emprego nas MPEs. “Temos 7 milhões de unidades de negócios no País. Se em cada uma conseguirmos criar um emprego, serão 7 milhões de novas vagas”, explica.
Afif Domingos considera primordial fazer valer a Constituição Federal, pois o Artigo 179 determina que os pequenos negócios devem ter tratamento diferenciado. E esse deve ser o argumento usado para justificar as mudanças na legislação contra a alegação dos Estados de que perderão arrecadação.
O deputado federal Cláudio Puty, relator da matéria, também esteve presente no evento e defendeu, entre outros pontos, mudanças nas da cobrança de impostos. “O projeto acaba com o ICMS recolhido antecipadamente porque isso faz com que a empresa, mesmo no Simples, deixe de pagar uma alíquota de 3,5% para arcar com uma de 17%”, disse ele sobre o efeito nocivo da substituição tributária incidente nas MPEs. Puty informou que deve apresentar o texto agora em outubro para que o projeto seja votado em novembro.
O deputado Guilherme Campos, que atua na Comissão Especial em São Paulo, destacou o ponto do projeto que estabelece uma transição gradual e não abrupta, como ocorre atualmente, da saída da empresa do Simples quando ela extrapolar o teto do regime. “Defendo que apenas a parcela que extrapole o limite seja tributada pelo lucro presumido. Quem empreende merece tratamento diferenciado”, disse.
“Confio no Legislativo, na Frente Parlamentar, e estou certo que a sinergia do ministro Afif Domingos com o Sebrae vai dar bons frutos”, afirmou o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto, que também compôs a mesa no encontro.
Estiveram na mesa de discussão ainda o deputado federal Armando Vergílio, que preside a Comissão Especial, o deputado federal Mendes Thame e o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Rogério Amato.

O projeto já foi tema de oito audiências públicas em capitais brasileiras. Depois de São Paulo, a discussão segue para outros Estados.

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